Assinale a opção correta acerca da apli… (EJUD PI 2019)

Direito CivilVigência e revogação das leisEJUD PI 2019

TJ PI

Assinale a opção correta acerca da aplicação e vigência da lei no ordenamento jurídico brasileiro:

ASalvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.BA repristinação legal não é admitida em nenhuma hipótese.CNos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses após publicação oficial.DLei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica ou revoga a lei anterior, conforme o caso.EAs correções a texto de lei já em vigor consideram-se meras inserções textuais, sem modificações de sua vigência, em nenhuma hipótese.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.