Legislação Penal EspecialSaúde mental (Lei 10.216/2001)FundMed 2022
HCPA – Residência Multiprofissional e Uniprofissional
Questão de Legislação Penal Especial
A internação voluntária ou involuntária de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares, e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. Sobre esse assunto, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Internação voluntária. (2) Internação involuntária. (_) Deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por esse regime de tratamento. (_) Será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na Rede de Atenção à Saúde. (_) A família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. (_) Deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
