Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2024· HCPA – Residência Multiprofissional e Uniprofissional

São objetivos da Política Nacional sobre Drogas (Decreto n.º 9.761, de 11 de abril de 2019): I. conscientizar e proteger a sociedade brasileira dos prejuízos sociais, econômicos e de saúde pública representados pelo uso…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2024· HCPA – Residência Multiprofissional e Uniprofissional

A Lei n.º 13.840/2019, que altera a Lei n.º 11.343/2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiament…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2023· HCPA – Residência Multiprofissional e Uniprofissional

De acordo com a Lei nº 13.840/2019, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e trata do financiamento das políticas sobre dro…

Legislação Penal EspecialSaúde mental (Lei 10.216/2001)· 2022· HCPA – Residência Multiprofissional e Uniprofissional

A internação voluntária ou involuntária de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares, e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médic…