Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisCesgranrio 2008
ANP
Questão de Legislação Penal Especial
Considerando-se o que dispõe a Lei no 10.871, de 2004, são feitas as afirmações a seguir. I - Existe equivalência parcial de direitos, determinada legalmente, entre os servidores efetivos e temporários, admitidos nas agências reguladoras. II - Somente haverá ingresso de servidores federais, nas atividades das agências reguladoras, por meio de concurso público. III - Os servidores temporários, nas agências reguladoras, podem ser nomeados para quaisquer funções, inclusive para os cargos comissionados técnicos. IV - Os cursos de formação específica só serão compulsórios, como parte do concurso público, para os servidores ingressantes nas carreiras de nível superior das agências reguladoras. É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmação(ões)
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