Questão de Direito Civil

A garantia do direito à educação é um dos pilares da proteção integral prevista na legislação brasileira, cabendo à família, à sociedade e ao poder público assegurar o acesso e a permanência de crianças e adolescentes na escola. Nesse contexto, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece deveres específicos aos pais ou responsáveis quanto à inserção dos menores no sistema educacional. Nos termos do Art. 55 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), assinale a alternativa que indica corretamente a rede de ensino em que deve ser 6 realizada a matrícula.