Questão de Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges estabelece que às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais terão reservadas até das vagas oferecidas, lhe sendo ainda facultada a redução da carga horária de trabalho semanal, desde que seja feita a comprovação da incompatibilidade mediante laudo médico emitido por junta médica oficial do Município. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.