A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, i… (Selecon 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · Selecon

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosSelecon 2025

Pref Marcelândia

A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, institui a nova Lei de Licitações e de Contratos Administrativos, tendo, inclusive, criado um novo Capítulo no Código Penal. Com relação aos tipos penais trazidos e suas penas, podemos citar:

Aimpedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório com pena prevista de reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multaBdevassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, com pena prevista de reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multaCadmitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo com pena prevista de reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, e multaDadmitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei, com pena de reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.