Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalMandado de segurançaFundep 2021

CM Uberlândia

Questão de Direito Constitucional

No que diz respeito à ação constitucional do mandado de segurança, prevista no inciso LXIX da Constituição da República de 1988, e considerando as súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. ( ) Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. ( ) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. ( ) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança. Assinale a sequência correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.