Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresCebraspe 2004
ANATEL
Questão de Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética. Um deputado federal, durante o período do cumprimento de seu mandato, cometeu crime de homicídio. Nessa situação, se o crime não tiver sido praticado no exercício da sua função de parlamentar, o deputado não possuirá imunidade e poderá ser processado na justiça criminal, a qualquer tempo, independentemente de concessão de prévia licença da Câmara dos Deputados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.