Question

“O ilustre professor Hely Lopes Meirelles estabelece que o Direito Administrativo consiste no ‘conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado’.” (MEIRELLES, Hely Lopes – Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 29ª ed. 2003.) Analise, detalhadamente, os elementos do conceito de Direito Administrativo e assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) O Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos, ou seja, a sistematização de normas doutrinárias de Política ou de ação social, o que indica o seu caráter científico, sabido que não há ciência sem princípios teóricos próprios, ordenados, e verificáveis na prática.

Answer

A) Todas as disciplinas autônomas dependem do embasamento principiológico para sua existência enquanto ciência. Esses princípios norteadores da matéria formam o que é designado pela doutrina como Regime Jurídico Administrativo.

Answer

B) O Direito Administrativo se preocupa em ordenar a atividade institucional de seus órgãos, regulamentando sua estrutura orgânica e de pessoal, ou seja, trata-se da função administrativa, ainda que ela seja exercida pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário, de forma atípica.

Answer

D) Não se pode enxergar o Direito Administrativo como aquele que cria ou aglutina poderes ao Estado, pois trata-se, na verdade, de ramo jurídico que tem a função de limitar os poderes estatais, definindo os seus contornos, inclusive porque os poderes da administração nada mais são do que poderes-deveres instrumentais, necessários à garantia do interesse público.

Answer

E) A definição de que a função administrativa é imediata tem a intenção de diferenciar da função social da Administração Pública, por ser função mediata do Poder Público. Ademais, o conceito estabelece que o Direito Administrativo deve buscar concretizar os fins desejados pelo Estado, sendo que compete ao Direito Constitucional definir quais são esses fins.

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