Questão de Direito Administrativo

A respeito das diretrizes aplicáveis à contratação de parcerias público-privadas (PPPs), conforme o art. 4º da Lei nº 11.079/2004, analise as assertivas a seguir. I. As atividades de regulação, exercício do poder de polícia e jurisdição podem ser delegadas ao parceiro privado desde que haja autorização expressa do poder concedente e previsão no contrato. II. A transparência das decisões e dos procedimentos é uma diretriz expressa na contratação de PPPs, devendo ser observada desde a fase interna até a execução contratual. III. A repartição de riscos entre as partes deve ocorrer de forma objetiva, com base em critérios previamente definidos no contrato e compatíveis com a capacidade de gestão de cada parte. IV. A sustentabilidade financeira do projeto e suas vantagens socioeconômicas são pressupostos indispensáveis à formalização da parceria. Está CORRETO o que se afirma em: