Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSCFCC 2024

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Questão de Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 13.019/2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, constitui diretriz fundamental do regime jurídico de parceria, entre outras hipóteses,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.