C o n fo rm e p re visto na Lei de R e… (INCAB (ex-FUNCAB) 2014)

Questões de AFO e Direito Financeiro · INCAB (ex-FUNCAB)

AFO e Direito FinanceiroVedações orçamentárias constitucionaisINCAB (ex-FUNCAB) 2014

ARSAE MG

C o n fo rm e p re visto na Lei de R e s p o n sa b ilid a d e

As ã o v e d a d a s o p e r a ç õ e s d e c r é d i t o p o r a n te c ip a ç ã o de receita o rça m e n tá ria .Bé v e d a d a a co n ce s s ã o de crédito, p or ente da fe d e ra çã o , a p e ssoa ju ríd ic a q ue não e ste ja sob seu co n tro le d ireto ou indireto.Csob pena de im p e d ir tra n s fe rê n c ia s v o lu n tá ria s e o p e ra çõ e s de crédito, o E stado d eve e n v ia r suas c o n ta s ao P o d e r E xe cu tivo da U nião até o dia 31 de m aio do e x e rc íc io posterior.Das co n trib u iç õ e s so cia is são co n sid e ra d a s parte da receita co rre n te líq uida do re sp e ctivo ente da fe d e ra çã o .

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.