Questões de Direito Processual Civil · FUNATEC
Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985FUNATEC 2023
Pref Palmeirante
Questão de Direito Processual Civil
“Tem como objeto reprimir ou impedir danos ao patrimônio público e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que socialmente relevantes.” Característica do procedimento das ações constitucionais denominado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.