A respeito do processo legislativo, é c… (FMP 2010)

Questões de Direito Constitucional · FMP

Direito ConstitucionalEspécies normativasFMP 2010

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A respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

Aé vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à abertura de créditos extraordinários.Bas emendas constitucionais, as medidas provisórias aprovadas pelo Congresso Nacional sem emendas e as leis delegadas não se submetem à sanção do Presidente da República.Cas leis complementares serão aprovadas por maioria qualificada.Das leis complementares serão, em regra, promulgadas pelo Presidente da República ou eventualmente pelo Presidente ou Vice-Presidente da Câmara dos Deputados.Eas emendas constitucionais serão promulgadas pela Mesa Diretora do Congresso Nacional.

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