Quando o poder público decide promover… (Consulplan 2023)

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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Consulplan 2023

CM PA

Quando o poder público decide promover a prestação indireta de serviço público mediante a delegação a particulares, o fará, mediante concessão de serviço público, notadamente um importante contrato administrativo. Considerando a concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

AA concessão promove delegação temporária da titularidade do serviço público à concessionária.BUma característica específica do contrato de concessão consiste na exploração do serviço por conta e risco da concessionária.CHá exceções em que a concessão poderá ser formalizada mediante acordo verbal, haja vista as características dos serviços a serem prestados.DA legislação brasileira determina que o status de concessionária poderá ser atribuído à pessoa física, em casos de serviços de caráter comum.

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