Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioConsulplan 2015

TRE MG

Questão de Direito Constitucional

Uma das grandes modificações no sistema de remuneração dos agentes políticos foi a instituição de um limite, denominado de “teto”, para o pagamento de valores em espécie. Observada a divisão entre os poderes e entre os entes federativos, determinou‐se que o limite aplicável ao(s)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.