Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoFGV 2024

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Questão de Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade civil do Estado por morte ou ferimento decorrente de operações policiais, observe as assertivas a seguir. I. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Integral. II. É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil. III. A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário. De acordo com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, estão corretas as afirmações

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.