Além dos tributos de sua própria compet… (Com Exam Pref Bauru 2026)

Questões de Direito Tributário · Com Exam Pref Bauru

Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosCom Exam Pref Bauru 2026

Pref Bauru

Além dos tributos de sua própria competência municipal, o Município pode fiscalizar e lançar, desde que celebre convênio com o ente federado originalmente competente:

AO imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA).BO imposto sobre operações financeiras (IOF).CO imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).DOs tributos cobrados no âmbito do regime especial do Simples Nacional, inclusive os tributos federais e o ICMS estadual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.