Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosFundatec 2020
Pref Santa Rosa
Questão de Direito Constitucional
A não intervenção entre os poderes da União é uma determinação constitucional, da mesma forma que a não intervenção por parte do Estado para com os Municípios; mas a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul tem uma excepcionalidade para esta determinação ao prever que existe a exceção quanto à não intervenção quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial, e para assegurar a observância de princípios importantes, tais como: I. Forma republicana, sistema representativo e regime democrático. II. Probidade administrativa. III. Eventos internacionais. Quais estão INCORRETAS?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.