Quanto aos Deputados e Senadores, estab… (FCC 2007)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresFCC 2007

TRF 2

TRF2R-Téc.Jud-Administrativa-17

Quanto aos Deputados e Senadores, estabelece a Constituição Federal que

Aos Deputados serão submetidos a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e os Senadores pelo Conselho Nacional de Justiça.Bos Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.Cperderá o mandato o Senador, dentre outras hipóteses, que sofrer condenação administrativa, ainda que sem trânsito em julgado.Dperderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro de Estado.Eem tempo de guerra, a incorporação de Senador militar não dependerá de prévia licença do Senado Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.