Considerando as disposições da Lei Orgâ… (Fundatec 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalFundatec 2026

Pref Pontão

Considerando as disposições da Lei Orgânica de Pontão, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência privativa do Município.

AElaborar o Plano Diretor, conforme diretrizes gerais fixadas em lei estadual.BSuplementar a legislação federal e estadual no que couber.CDispor sobre a concessão, permissão e autorização dos serviços públicos locais.DCriar, modificar, suprir e organizar distritos, observada a legislação complementar estadual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.