Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalImprobidade administrativaSelecon 2022
CM São Gonçalo
Questão de Direito Constitucional
Hefner é Deputado Estadual sendo surpreendido por apresentação de ação de improbidade por fatos ocorridos quando exerceu o cargo de Prefeito do município LL. Nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, nesse caso, a ação deve ser proposta perante o:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.