Questões de Direito Administrativo · FEMPERJ
Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005FEMPERJ 2021
Pref Niterói
Questão de Direito Administrativo
Oito Municípios de uma mesma região ajustam cooperação recíproca para a gestão associada de determinado serviço público de interesse comum. Considerando que o ajuste decorreu de atividade reservada aos Prefeitos e que, por isso, inexistiu legislação prévia específica, deve reconhecer-se, no caso, a constituição de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.