Questões de Legislação Penal Especial · PRH-UEM
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisPRH-UEM 2017
UEM
Questão de Legislação Penal Especial
Qual é a medida específica de proteção à criança e ao adolescente descrita no art. 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que não cabe ao Conselho Tutelar a sua aplicação?
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.