De acordo com a Lei n. 8.666, de 21 de… (Fundep 2012)

Questões de Direito Administrativo · Fundep

Direito AdministrativoAlienação de bens públicosFundep 2012

MPE MG

De acordo com a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, em relação à alienação de bens da Administração Pública, analise as seguintes normas e assinale a alternativa INCORRETA.

ASubordina-se à existência de interesse público devidamente justificado.BSerá precedida de avaliação.CQuando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.DA Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a fins e uso de interesse social. 18

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.