Questões de Direito Constitucional · CPCV UERR

Direito ConstitucionalEspécies normativasCPCV UERR 2017

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Questão de Direito Constitucional

Selecione a alternativa incorreta quanto à correspondência de uma espécie legislativa existente no processo legislativo federal, segundo expressamente previsto na Constituição Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.