Questões de Direito Constitucional · FUMARC
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualFUMARC 2021
PC MG
Questão de Direito Constitucional
Lei do Município “Alpha” dispôs sobre o aumento da remuneração apenas dos Delegados do sexo masculino que atuam na Delegacia local. No que tange ao controle de constitucionalidade desta lei, no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.