Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisInstituto AOCP 2022
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Questão de Direito Constitucional
O artigo 5º, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” É correto afirmar que decorre dessa regra constitucional o princípio da
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.