Question

49. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000) EDITADA SOB IMPULSO DOS FATORES DE

ATINENTE:

a) ( ) À delegação de competência entre os entes políticos;

b) ( ) À coordenação e controle entre Estados da federação com vistas a evitar a chamada “guerra fiscal”; c) ( ) Às licitações e contratações públicas; d) ( ) À descentralização das funções do Estado para com os seus Municípios.

50. A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE QUE TRATA O ART. 20, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO

COMO:

a) ( ) Tributo;

b) ( ) Receita corrente;

c) ( ) Receita originária;

d) ( ) Não há consenso doutrinário quanto ao seu conceito.

EM MATÉRIA DE CONFLITO DE INTERNACIONAL,

Accepted Answer

C) ( ) o exercício da jurisdição territorial, ainda que mais frequente, não tem qualquer primazia sobre o exercício da jurisdição extraterritorial, resolvendose o conflito pelo princípio ne bis in idem;

Answer

A) ( ) o exercício da jurisdição territorial tem primazia sobre o exercício da jurisdição extraterritorial, independentemente do critério que legitime a extraterritorialidade;

Answer

B) ( ) o exercício da jurisdição territorial tem primazia sobre o exercício da jurisdição extraterritorial pelo critério do sujeito passivo, não a tendo, contudo, pelos demais critérios legitimadores da extraterritorialidade;

Answer

D) ( ) a primazia do exercício da jurisdição extraterritorial só é admitida em casos excepcionais, sob pena de se incorrer em ingerência ilícita nos assuntos de exclusiva competência doméstica do Estado territorial.

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