- Nos termos da Constituição da Repúbli… (Com. OAB GO 2005)

Questões de Direito Administrativo · Com. OAB GO

Direito AdministrativoImprobidade administrativaCom. OAB GO 2005

OAB

- Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, com sua vigente redação, é correto afirmar:

A( ) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;B( ) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos;C( ) os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível;D( ) a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.