Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoDispensa de licitaçãoLegalle 2026
Pref Arroio Grande
Questão de Direito Administrativo
A contratação direta abrange as hipoteses de dispensa de licitação. Conforme a Lei no 14.133/2021, analise as assertivas abaixo, que tratam dos limites de valores aplicáveis: I. Para obras e serviços de engenharia, o valor deve ser inferior a R$ 100.000,00. II. Para compras e outros serviços, o limite é de valores inferiores a R$ 50.000,00. III. A dispensa é obrigatória e ilimitada em qualquer caso de emergência ou calamidade pública. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.