Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seção própria, as regras de repartição de receita tributária. Neste sentido, assinale a opção que traz a informação correta.

Accepted Answer

C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Answer

A) Cabe à lei ordinária estabelecer normas sobre a entrega dos recursos advindos de tributos cuja arrecadação seja de competência da União.

Answer

B) É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados e ao Distrito Federal, a título de repartição de receita tributária.

Answer

D) Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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