O art. 37, §4º da Constituição da Repúb… (Selecon 2025)

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Direito ConstitucionalImprobidade administrativaSelecon 2025

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O art. 37, §4º da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que os atos de improbidade administrativa implicarão a:

Asuspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erárioBsuspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário e a disponibilidade de bensCperda da função pública, a indisponibilidade dos bens e a cassação dos direitos políticosDcassação da função pública, a indisponibilidade dos bens, a cassação dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário

Lei seca citada

CF/88, art. 37: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.