Questões de Legislação Penal Especial · CEV UECE

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)CEV UECE 2024

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Questão de Legislação Penal Especial

Considere a seguinte situação: Carlos tem 70 anos e Joana é pessoa portadora de deficiência. Ambos vivem na mesma residência e não possuem meios de prover a própria manutenção nem de têla provida por sua família. Conforme o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pela Lei Federal nº 8.742/1993, é correto afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.