Assinale a assertiva incorreta acerca d… (EJUD PI 2021)

Questões de Direito Administrativo · EJUD PI

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoEJUD PI 2021

TJ PI

Assinale a assertiva incorreta acerca da Responsabilidade do Estado:

AA Constituição Federal não regulamenta a responsabilidade civil do Estado.BAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.CAs pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.DO direito brasileiro não recepciona a responsabilidade civil do Estado por omissão.EA teoria do risco administrativo admite a exclusão da responsabilidade do Estado em algumas situações.

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