Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialFGV 2025
MPE RJ
Questão de Direito Constitucional
Ana almejava iniciar uma atividade econômica inovadora, que possibilitava a personalização de serviços de arquitetura com o uso de um sofisticado software, que conjugava conceitos técnicos com os interesses do cliente. Ao analisar a lista de serviços reconhecida em lei do Município Alfa, onde exploraria sua atividade, constatou que essa atividade não estava ali inserida, quer a título de permissão, quer a título de restrição. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.