Question

A lei Complementar Municipal nº 19/2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Palmeira, disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos localizados no município, estabelecendo que:

Accepted Answer

B) Os estabelecimentos comerciais caracterizados pela sua atividade, como bares, botequins, lanchonetes, restaurantes, pizzarias e congêneres, poderão funcionar todos os dias, das 8h00 (oito horas) à zero hora (0:00h), de segundas às quintas-feiras, e das 8h (oito horas) à uma hora da madrugada (1:00h) às sextas, sábados, domingos e feriados, ficando proibido, sob qualquer pretexto, o funcionamento fora do horário acima estabelecido.

Answer

A) É livre horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais caracterizados pela sua atividade, como bares, botequins, lanchonetes, restaurantes, pizzarias e congêneres.

Answer

C) Os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, poderão funcionar todos os dias, das 8h00 (oito horas) à zero hora (0:00h), de segundas às quintas-feiras, e das 8h (oito horas) à uma hora da madrugada (1:00h) às sextas, sábados, domingos e feriados, ficando proibido, sob qualquer pretexto, o funcionamento fora do horário acima estabelecido.

Answer

D) Os clubes sociais e desportivos, boates, casas de diversão noturna, danceterias, e demais estabelecimentos congêneres, somente poderão funcionar até à uma hora da madrugada.

Answer

E) É possível a concessão de autorização especial para prorrogação do horário de funcionamento dos clubes sociais e desportivos, boates, casas de diversão noturna, danceterias, e demais estabelecimentos congêneres, a título precário e por prazo determinado.

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