Question

Durante patrulhamento preventivo realizado pela Guarda Municipal, um agente, na qualidade de agente público e durante o desempenho de suas atribuições, praticou ato que ocasionou dano material a particular. Em procedimento posteriormente instaurado, verificou-se que o dano decorreu da atuação funcional, permanecendo controvertida apenas a existência de dolo ou culpa do agente. À luz do regime constitucional da responsabilidade civil do Estado, a conclusão tecnicamente adequada é:

Accepted Answer

C) O ente público responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, permanecendo eventual responsabilização regressiva condicionada à demonstração de dolo ou culpa do agente.

Answer

A) A ausência de demonstração de dolo ou culpa do agente afasta a responsabilidade do ente público pelos danos causados ao particular.

Answer

B) A responsabilidade do ente público e a responsabilidade pessoal do agente submetem-se aos mesmos pressupostos jurídicos, razão pela qual dependem da comprovação dos mesmos elementos subjetivos.

Answer

D) O dever de indenizar do ente público impede a posterior apuração da responsabilidade funcional ou patrimonial do agente relativamente aos mesmos fatos.

Answer

E) A circunstância de o dano decorrer da atuação funcional do agente impede a responsabilização do ente público enquanto não houver definição da responsabilidade pessoal do agente.

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