Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federaisFCC 2013

TRT

Questão de Legislação Penal Especial

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De acordo com a Lei n 8.112/90, considere: I. Amarildo é servidor público nomeado para um cargo em cidade que conta com imóvel funcional disponível para o servidor. II. Marilda, companheira do servidor Naldo, ocupa um imóvel funcional na cidade onde trabalha. III. Plínio, servidor público federal, é casado e tem dois filhos. Sua filha mais velha reside com ele e recebe auxílio-moradia. IV. Pafúncio é nomeado para um cargo em determinada cidade onde já foi proprietário de um imóvel, vendido cinco anos antes de sua nomeação. NÃO terão direito ao auxílio-moradia, os servidores indicados APENAS nas hipóteses

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.