Questões de Legislação Penal Especial · FSADU (UFMA)
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)FSADU (UFMA) 2009
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Questão de Legislação Penal Especial
O diretor da unidade prisional delegou a um agente de segurança prisional, ocupante de função comissionada, a tarefa de prestar informações ao Sistema de Informações Penitenciárias – InfoPen. O servidor encarregado de tal tarefa insere no sistema um número de presos superior ao real, fazendo com que a empresa fornecedora de alimentação receba do Estado um pagamento maior. A conduta do agente se enquadra no tipo penal
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.