Question

Suponha que tenha sido criada e instalada uma Comis são Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de Tatuí. O presidente da CEI determinou a convocação de um secretário municipal de Tatuí para comparecer peran te a Comissão e prestar depoimento como testemunha, mas ele não atendeu à convocação no prazo estabeleci do e não justificou a sua ausência. Nessa situação hipo tética, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) o presidente poderá solicitar a intimação do secretá rio, ao juiz da comarca da localidade onde reside ou se encontra, para o comparecimento, na forma do Código de Processo Penal.

Answer

A) o presidente da CEI poderá determinar a condução coercitiva do secretário para que este compareça em nova data a ser designada pela CEI para prestar o depoimento.

Answer

B) o secretário tinha o direito de se recusar a compa recer perante a CEI, uma vez que o seu presidente não tem poderes para convocar secretário municipal para essa finalidade.

Answer

C) deverá ser instaurado procedimento administrativo disciplinar para aplicação da devida sanção ao se cretário municipal por ter cometido crime de respon sabilidade, no caso.

Answer

E) deverá ser comunicado o Ministério Público da co marca de Tatuí para que este tome as providências cabíveis em face do secretário e determine o seu comparecimento perante a CEI em nova data.

Mais questões de Comissões parlamentares de inquérito