Sobre as deliberações da Câmara Municip… (Vunesp 2012)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalVunesp 2012

Pref Sorocaba

Sobre as deliberações da Câmara Municipal, dentro do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sorocaba, pode-se dizer que depende de voto favorável

Ade dois terços dos membros da Câmara, a aprovação de leis concernentes à realização de sessão secreta.Bda maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação de leis concernentes à concessão de serviços públicos.Cde dois terços dos membros da Câmara, a aprovação de lei que altere o Estatuto dos Servidores Municipais.Dda maioria absoluta dos membros da Câmara, a rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas.Ede dois terços dos membros da Câmara, a aprovação de lei complementar.

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