Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesNCE e FUJB (UFRJ) 2007
MPE RJ
Questão de Direito Constitucional
Os órgãos jurisdicionais com competência para julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei federal em face da Constituição da República e o julgamento da representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual são, respectivamente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.