Sobre a defesa em processos administrat… (IBADE 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · IBADE

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)IBADE 2024

Pref Jaru

Sobre a defesa em processos administrativos ambientais, marque a alternativa CORRETA.

AO prazo para apresentação de defesa pelo autuado é de 20 dias úteis a partir da ciência da autuação;BA ausência de defesa preliminar pelo autuado implica reconhecimento automático da infração;CA defesa só pode ser apresentada por advogado constituído, sendo vedada a defesa própria;DEm caso de infrações ambientais leves, a defesa pode resultar em arquivamento direto do processo;EUma vez apresentada a defesa, não é permitido seu aditamento ou a apresentação de documentos complementares.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.