Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2024
Prefeitura Municipal de Cruz Alta - RS Concurso Público Nº
Questão de Legislação Penal Especial
Execução: Fundatec 863_BASE_NM_DM 15/10/202409:52:51
Na Lei Maria da Penha, estão previstas medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência doméstica. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo: I. Uma das medidas protetivas de urgência obriga o agressor a prestar alimentos provisionais ou provisórios. II. Uma das medidas protetivas de urgência obriga o agressor a realizar acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. III. As medidas protetivas de urgência podem ser aplicadas, de imediato, ao agressor, porém apenas separadamente. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.