A respeito do sigilo bancário é correto… (ESAF 2002)

Questões de Direito Constitucional · ESAF

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesESAF 2002

BACEN

DIREITO: CONSTITUCIONAL

A respeito do sigilo bancário é correto afirmar:

AA sua quebra constitui matéria de reserva do Judiciário, com o que somente autoridade desse Poder pode determinar o rompimento do segredo.BUma decisão tomada em processo administrativo à base exclusivamente de informação sobre movimentação bancária de uma empresa, repassada por meios clandestinos à autoridade que preside ao processo, é nula.CPor se tratar de uma expressão do direito fundamental à privacidade, assume status de direito absoluto, sendo insuscetível de rompimento legítimo por qualquer autoridade do Poder Público.DA autoridade administrativa que preside a processo administrativo-disciplinar contra servidor público suspeito de envolvimento em ilícito administrativo grave pode determinar a quebra do sigilo bancário do servidor investigado.ESe quebrado por autoridade competente para tanto, as informações obtidas tornam-se de domínio público, podendo ser divulgadas ao público interessado em geral.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.