Questões de AFO e Direito Financeiro · CONSEL
AFO e Direito FinanceiroRenúncia de receitaCONSEL 2021
CM Santa Isabel (SP)
Questão de AFO e Direito Financeiro
No artigo 14 da Lei Complementar 101/2000 é específico sobre da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem seguidas pelos entes públicos que optarem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. O perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu, constitui uma espécie de renúncia de receita que tem a seguinte denominação:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.