Question

A Câmara Municipal de Vereadores de determinado Município demandou ação contra a União, requerendo liberação dos repasses do Fundo de Participação do Município (FPM), os quais estavam retidos. Acerca da legitimidade ativa da Câmara Municipal de Vereadores para a propositura dessa demanda, marque a opção CORRETA.

Accepted Answer

C) A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, porém goza de personalidade judiciária. Entretanto, a Câmara não possui legitimidade ativa para essa demanda, visto que só pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

Answer

A) A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, da qual decorre sua personalidade judiciária. Entretanto a Câmara não possui legitimidade ativa para essa demanda, visto que a legitimidade de tal demanda é concorrente do órgão do poder executivo e judiciário municipal.

Answer

B) A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, da qual decorre sua personalidade judiciária. Por esta razão, a Câmara possui legitimidade ativa para essa demanda, visto que a personalidade judiciária da Câmara Municipal é ampla, conferindo-lhe a prerrogativa de atuar em juízo em qualquer caso de interesse do Município.

Answer

D) A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, porém goza de personalidade judiciária. Por esta razão, a Câmara possui legitimidade ativa para essa demanda, visto que a personalidade judiciária da Câmara Municipal é ampla, conferindo-lhe a prerrogativa de atuar em juízo em qualquer caso de interesse do Município.

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