Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalCompetências comunsIAUPE 2014

Pref Serra Talhada

Questão de Direito Constitucional

Sobre Direito Constitucional, analise as afirmativas abaixo: I. O STF entende que é inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. II. A criação de Municípios será feita dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. III. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre trânsito e transporte. IV. Na competência comum, leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Está CORRETO, apenas, o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.