Direito ConstitucionalCompetências comunsIAUPE 2014
Pref Serra Talhada
Questão de Direito Constitucional
Sobre Direito Constitucional, analise as afirmativas abaixo: I. O STF entende que é inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. II. A criação de Municípios será feita dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. III. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre trânsito e transporte. IV. Na competência comum, leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Está CORRETO, apenas, o que se afirma em
Mais questões de Competências comuns
- ISET 2026A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece competências que são exercidas de forma compartilhada entre o Município, a União e o Estado, conforme previsão constitucional e l…
- Legalle 2026Afirma-se que as assertivas a seguir apresentam competências ditas comuns do Município, do Estado e da União, conforme Lei Orgânica: I. Cuidar da saúde e assistência pública, da p…
- FCC 2026Considere: I. Legislar sobre direito civil, penal, processual e do trabalho. II. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor hi…
- FCPC 2026Durante os estudos preparatórios para a estruturação de políticas públicas integradas no âmbito do Município de Aracati, os assessores técnicos debateram a distribuição constituci…
- FCPC 2026À luz da literalidade do artigo 23 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta uma competência comum a todos os entes federativos:
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
